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Consulta - Normas Jurídicas

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Algumas leis úteis

Código de Postura

Plano Diretor

 Isenção de Imposto:
Isenção IPTU
(único imóvel até 55m)
Taxa Comércio Ambulante (maiores de 65 anos e deficientes)

 Diversos:
Minha Casa, Minha Vida
Atendimento em tempo razoável (Agências Bancárias)
Atendimento preferencial a doadores de sangue

 Servidor Municipal:
Plano de Carreira
Licença Maternidade 180 dias
Convênio Faculdade
Salário Família

 Magistério:
Plano de Carreira
Premio de Valorização (FUNDEB)

 Proibições:
Comércio e uso de cerol
Lavar vias públicas e veículos com água tratada
Queimar lixo, mato ou entulho em vias públicas ou terrenos.
Propaganda de cigarro / bebida alcoólic. evento ou bem público.
Depositar entulhos em locais públicos
Usar vias para confecção de argamassa e concreto, deposito de materiais e estacionamento de veículos
Estocagem ou depósito de lixo de outras cidades


   Veja também:

Lei Orgânica


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