Projeto de Lei Ordinária Nº 24 / 2024Acresce o Artigo 4º-A e o Parágrafo Único no Artigo 4º da Lei nº 2909 de 01 de abril de 2019, que dispõe sobre a majoração de jornada dos Procuradores em efetivo exercício e dá outras providências

Projeto de Lei Ordinária Nº 25 / 2024Autoriza o Executivo Municipal realizar Abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 897.990,02

Projeto de Lei Ordinária Nº 26 / 2024Autoriza o Executivo Municipal realizar abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 253.745,30.

Projeto de Lei Ordinária Nº 27 / 2024"Autoriza o Executivo Municipal realizar abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.830,00"

Projeto de Lei Ordinária Nº 28 / 2024Autoriza o Executivo Municipal realizar Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 29.156,88.

Projeto de Lei Ordinária Nº 29 / 2024Autoriza o Executivo Municipal realizar Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.775.422,45

Projeto de Lei Ordinária Nº 30 / 2024Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo para a transferência, com encargos, de Bens Públicos que especifica, no âmbito da Lei Municipal nº 3.350/2023 (PROMDEC), e dá outras providências