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Página inicial - Transparência Legislativa

Transparência Fiscal

    O Portal da Câmara Municipal de Aguaí dispõe de inúmeras ferramentas de transparência sendo que a divisão “transparência” é apenas mais uma seção destinada a servir de canal através do qual o cidadão pode acompanhar a execução orçamentária e financeira da Câmara.
    Com mais essa ferramenta o Portal se adequa a Lei Complementar nº 131/2009, a denominada "Lei da Transparência", e também a Lei no 12.527 conhecida como “Lei de Acesso a Informação”.


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