Quem Somos!
A
Câmara Municipal, também chamada de Poder Legislativo Municipal, é um órgão legislativo e
fiscalizador no Município. Ela é composta pelos vereadores que são os representantes da vontade popular.
Clique para conhecer por meio de uma linguagem fácil como funciona o Legislativo Municipal.
Retirado do informativo produzido na Câmara no ano de 2010.
(agosto de 1999)
O governo municipal é exercido pelo prefeito (poder executivo) e pelos vereadores (poder legislativo). O legislativo é quem elabora as leis e estabelece o que o prefeito pode ou deve executar. É importante lembrar que executar é função privativa do prefeito, ou seja, cabe a ele desde que obedecendo à legislação, decidir onde, quando e como serão aplicados os recursos dos impostos. Aos vereadores cabe fiscalizar aprovando ou vetando as decisões do executivo que sejam ilegais ou que de não favoreçam a população.
"O Legislativo e o Executivo são poderes independentes e harmônicos entre si." (Art. 2º da CF)
Funções da Câmara
As principais funções do Poder Legislativo municipal são
- Função Legislativa:
Consiste em elaborar ou/e votar Leis de competência exclusiva do município. Como ex. temos: Elaboração das diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais e dos planos plurianuais, ocupação do solo, proteção do patrimônio, etc.
- Função Fiscalizadora: Consiste em fiscalizar todos os atos do Poder Executivo, zelando pelo patrimônio público e pela boa aplicação dos recursos. A fiscalização também ocorre através de pedidos de informação aprovadas em Plenário.
Outras funções são: a julgadora - onde os vereadores devem julgar e votar as contas do Executivo; assessora - expressa por meio de indicações (sugestões) enviadas ao prefeito; administrativa - referente à sua organização interna.
A Câmara tem suas atribuições definidas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno.
Vereadores
Atualmente a Câmara de Aguaí conta com treze vereadores que são eleitos para representarem o povo aguaiano.
O vereador entra e sai da Câmara pela vontade do povo, através do voto.
Os vereadores eleitos no 1º domingo de outubro tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente, e terão seu mandato com encerramento em 31 de dezembro do quarto ano.
Desde 1948, quando as Câmaras Municipais foram reabertas, foram vários mandatos de vereadores e prefeitos.
Funcionamento da Câmara
O mandato de vereador também é chamado de legislatura (4 anos).
A Sessãoo Legislativa é dividida e Sessão Legislativa Ordinária e Extraordinária.
O período que compreende a Sessão Legislativa Ordinária é de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
Em Aguaí as sessões ordinárias acontecem semanalmente todas as segundas-feiras a partir das 19:00 e podem ser acompanhadas em tempo real pela internet.
O período de 23 de dezembro a 1º de fevereiro e 18 de julho a 31 de julho, também é conhecido como recesso, a Câmara pode ser convocada extraordinariamente pelo prefeito ou por 2/3 dos vereadores.
Prédio da Câmara, ano de 2010.
Estrutura Administrativa Interna da Câmara de Aguaí
Os vereadores reunidos constituem o Plenário que possui atribuições deliberativas (decisão e voto) e legislativas.
O plenário escolhe na primeira semana de dezembro quem comporá a Mesa Diretora para o ano seguinte. A Mesa é órgão administrativo e diretor dos trabalhos legislativos, sendo composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.
A Câmara mantém comissões permanentes responsáveis por analisar tecnicamente cada projeto e cria, quando necessário, comissões temporárias para funções específicas.
Para auxiliar nos trabalhos a câmara ainda conta com um quadro de funcionários próprio.
Com essa organização a Câmara Municipal deve se aparelhar para desenvolver as competências legislativas, fiscalizadoras e julgadoras que lhe forem outorgadas pela Constituição Federal.
Entenda mais sobre o Poder Legislativo
Programa disponibilizado pela TV Câmara explica o Poder Legislativo em uma linguagem ágil e divertida.
(amplie a tela para assistir)
Entenda melhor o significado das palavras