Comissões Permanentes
As Comissões Permanentes são órgãos técnicos constituídos por vereadores. Essas Comissões tem a função de analisar e atestar a legalidade de cada projeto antes que o mesmo vá à votação pelo plenário.
Nenhum projeto pode ser votado sem antes passar pela analise técnica das comissões que deverão emitir um parecer favorável ou contrario quando for o caso.
Atualmente a Câmara possui três Comissões Permanentes:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Compete manifestar-se quanto aos aspectos da constitucionalidade, legalidade, bem como da conformidade regimental da proposição. ( saiba mais - art. 49 do R.I.) Composição Atual:
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS PÚBLICAS E TRIBUTAÇÃO
Compete opinar, obrigatoriamente, sobre todas as matérias de caráter financeiro, tributário... (ver art. 51 R. I.) Composição Atual:
COMISSÃO DE OBRAS, BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Compete opinar sobre matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos, concessão, permissão e execução de bens e serviços públicos... (ver art. 52 R. I.) Composição Atual:
Comissões Temporárias
As Comissões Temporárias são destinadas a proceder ao estudo de assuntos de relevante interesse do Legislativo ou da comunidade, serão criadas através de Resolução proposta pela Mesa Diretora ou mediante requerimento de pelo menos 03 (três) Vereadores e aprovada em Plenário por maioria absoluta.
As Comissões Temporárias são as seguintes:
No momento não existem Comissões Temporárias