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Planejamento / Leis Orçamentárias
Instrumentos do Orçamento Municipal
Entenda as regras destes instrumentos na Lei Orgânica do Município
- Plano Plurianual (PPA):
Estabelece metas e prioridades para 4 anos (desde o início do 2º ano do mandato do prefeito, até o fim do 1º ano do mandato de seu sucessor).
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- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):
Estabelece metas e prioridades para o ano seguinte (deve ser enviado para a Câmara até 31 de agosto).
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- Lei Orçamentária Anual (LOA):
Estabelece os custos das ações para o ano seguinte (deve ser enviado para a Câmara até 31 de outubro).
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- Crédito Adicional Suplementar:
Crédito adicional destinado ao reforço de dotação orçamentária já existente no orçamento. É autorizado por lei e aberto por decreto do Executivo.
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Está com dúvidas?
O vídeo abaixo explica um pouco mais sobre PPA, LDO e LOA. Você pode ver todos os vídeos neste link: