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Mesa Diretora

A Mesa Diretora e o órgão de direção da Câmara. Ela possui a finalidade de administrar a Câmara Municipal. Suas atribuições estão descritas no art. 27 da lei orgânica do município e também no Regimento Interno.

COMPOSIÇÃO ATUAL:

 

    Os vereadores membros da Mesa Diretora exercerão os respectivos cargos no período fixado pela Lei Orgânica.

    No caso da Câmara Municipal de Aguaí, este prazo é fixado em 1(um) ano, sendo vedada a reeleição para o cargo de presidente.


    O Presidente da Câmara Municipal é a autoridade mais alta da Mesa Diretora, possuindo funções e responsabilidades administrativas.

   Algumas atribuições do presidente são:

I - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal;

II - substituir o Chefe do Executivo Municipal, quando o Vice-Prefeito não puder fazê-lo, e nos casos previstos em legislação eleitoral;

III - representar a Câmara Municipal em qualquer situação;

[...] (para ver todas as atribuições, consulte o Art. 29 da Lei Orgânica)

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Sobre a Câmara
A Câmara é também chamada de Poder Legislativo Municipal. Suas principais funções são legislar e fiscalizar sendo que todo seu funcionamento deve obedecer ao que rege seu Regimento Interno.


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