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Comissões Permanentes

     As Comissões Permanentes são órgãos técnicos constituídos por vereadores. Essas Comissões tem a função de analisar e atestar a legalidade de cada projeto antes que o mesmo vá à votação pelo plenário.

     Nenhum projeto pode ser votado sem antes passar pela analise técnica das comissões que deverão emitir um parecer favorável ou contrario quando for o caso.

As Comissões Permanentes são três:

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Compete manifestar-se quanto aos aspectos da constitucionalidade, legalidade, bem como da conformidade regimental da proposição. ( saiba mais - art. 49 do R.I.)  Composição:



COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS PÚBLICAS E TRIBUTAÇÃO

Compete opinar, obrigatoriamente, sobre todas as matérias de caráter financeiro, tributário... (ver art. 51 R. I.)  Composição:



COMISSÃO DE OBRAS, BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Compete opinar sobre matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos, concessão, permissão e execução de bens e serviços públicos... (ver art. 52 R. I.)  Composição:




 

Comissões Temporárias

     As Comissões Temporárias são destinadas a proceder ao estudo de assuntos de relevante interesse do Legislativo ou da comunidade, serão criadas através de Resolução proposta pela Mesa Diretora ou mediante requerimento de pelo menos 03 (três) Vereadores e aprovada em Plenário por maioria absoluta.

 

As Comissões Temporárias são as seguintes:

No momento não existem Comissões Temporárias



  Comissões

  As Comissões Permanentes são muito importantes, pois verificam se o projeto é legal, se existe previsão orçamentária, entre outros fatores. Conforme o parecer da comissão, um projeto pode ser arquivado antes mesmo de ir a votação pelo plenário.


   Já as Comissões Temporárias são criadas para assuntos esporádicos e determinados, como calamidades, inquéritos, festividades, etc.

 

 

Sobre as votações

  Após parecer favorável das comissões, o projeto é discutido e votado pelos vereadores.
  Todos os projetos são votados em sessões publicas e você é sempre bem vindo para assisti-las, inclusive pelo portal da Câmara.
  Para assistir as sessões pelo site acesse a página:

TVCMA

 

  O momento da sessão em que são votadas as matérias legislativas é chamada Ordem do dia. Nela os vereadores argumentam, conversam, debatem até chegarem num consenso, ou prevalecer a oponião da maioria através do voto.

 

Transparência

  No site da Câmara você dispõe de diversas ferramentas para acompanhar tudo que acontece no Poder Legislativo.

  Além dos vídeos e áudios gravados, também são disponibilizados as atas e as pautas das sessões.

  Além disso, você ainda dispõe de uma ferramenta para consultar matérias legislativas que estão tramitando ou que já foram aprovadas.

 

Quer saber quais projetos estão tramitando na Câmara? Acesse:

Consultas


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